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Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL - NF-e Novas regras para emissão de nota fiscal eletrônica (modelo 55)

14/05/2012

Como prevê a norma legal em vigor (resolução do comitê Gestor nº 94/2011), houve significativa alteração na forma de emissão de seus respectivos documentos fiscais (somente nota fiscal eletrÔnica – modelo 55), como segue:

1 – Devoluções de compras.

Nas operações de devoluções de mercadorias destinadas a fornecedores não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a legislação previa (artigo 57, parágrafo 5):
“§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63”

Com a introdução do parágrafo 7º, no artigo 57 da resolução nº 94/2011, as referidas notas fiscais de devoluções de compras passam a:
“§ 7º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal EletrÔnica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido serem indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrÔnico.”.

Portando, no caso de emissão de notas fiscais de devoluções a fornecedores não optantes pelo Simples Nacional, deverá ser destacado (se houver) a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” nos campos próprios da NF-e e não mais no campo “Informações complementares”.

O mestre ira gerar no campo “informações complementares” o seguinte dispositivo legal:

“Nota fiscal emitida nos termos do artigo 57, parágrafo 10º da Resolução nº 94/2011”.

2 – Destaque do ICMS - Venda de mercadorias/produtos destinados a comercialização ou a industrialização.

Nas operações de vendas de mercadorias/produtos destinadas para fins de comercialização ou a industrialização, a legislação previa (artigo 58):
“Destacará no campo destinado às “informações complementares” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006”

Com a introdução do parágrafo 3º, no artigo 58 da resolução nº 94/2011, as referidas operações de vendas passam a:
“Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no caput deste artigo deverão ser informados nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrÔnico

Portando, no caso de emissão de notas fiscais de vendas, deverão ser destacados (se houver) a “base de cálculo”, “valor do ICMS” e “alíquota do ICMS” nos campos próprios da NF-e e não mais no campo “Informações complementares”. (exemplo):

O mestre ira gerar no campo “informações complementares” o seguinte dispositivo legal:

“Nota fiscal emitida nos termos do artigo 58, parágrafo 3º da Resolução nº 94/2011”.

NOTA:

Fonte: Derlindo Maschio - Consultor Tributário

Tags relacionadasCGSN, Legislação, NF-e, Simples Nacional.

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